RHC 193136 - DECISAO

RHC 193136 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a matéria objeto do pedido (retificação do atestado de pena e progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do tema implicaria supressão de instância, razão pela qual a análise não pode ser realizada nesta Corte, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: GENALDO PESSOA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Retificação De Atestado De Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Retificação De Atestado De Pena Progressão De Regime Supressão De Instância Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENALDO PESSOA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a questão não foi apreciada pela instância ordinária (supressão de instância)
  2. 2 Pedido de retificação de atestado de pena e consequente progressão de regime
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a matéria objeto do pedido (retificação do atestado de pena e progressão de regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do tema implicaria supressão de instância, razão pela qual a análise não pode ser realizada nesta Corte, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.