HC 871924 - DECISAO

HC 871924 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pelo relaxamento da prisão preventiva do paciente e pela aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP nos autos da ação penal, motivo que, com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, torna o pedido sem efeito.

Parties
Paciente: WELINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

WELINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 manutenção da custódia para proteção da ordem pública em casos de milícia armada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pelo relaxamento da prisão preventiva do paciente e pela aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP nos autos da ação penal, motivo que, com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, torna o pedido sem efeito.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus
  • publique-se