HC 904682 - DECISAO

HC 904682 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de manifesta ilegalidade, porquanto a Corte de origem afastou o redutor do art. 33, §4º com fundamentação fática (quantidade de droga, arma, condenação por lavagem de dinheiro e reconhecimento no meio policial); a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da pretensão.

Parties
Paciente: GUILHERME JUNIOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Lavagem De Dinheiro

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Parties

GUILHERME JUNIOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de manifesta ilegalidade, porquanto a Corte de origem afastou o redutor do art. 33, §4º com fundamentação fática (quantidade de droga, arma, condenação por lavagem de dinheiro e reconhecimento no meio policial); a alteração desse entendimento exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da pretensão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.