HC 902485 - DECISAO

HC 902485 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o mandamus impugna decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de origem sem que tenha havido julgamento pelo órgão colegiado nem interposição do agravo regimental, de modo que não se abriu a competência desta Corte, e, adicionalmente, há falta de interesse de agir quanto ao pedido de readequação de regime, dado que habeas corpus já fora concedido sobre a matéria; por tais fundamentos indefiro liminarmente o pedido com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO MANOEL DE SOBRAL; Relatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandado Não Conhecido Por Ataque a Decisão Monocrática
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prescrição, Supressão De Instância, Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prescrição Supressão De Instância Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

JOAO MANOEL DE SOBRAL

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandado Não Conhecido Por Ataque a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 readequação do regime prisional e expedição de guia de execução sem recolhimento
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o mandamus impugna decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de origem sem que tenha havido julgamento pelo órgão colegiado nem interposição do agravo regimental, de modo que não se abriu a competência desta Corte, e, adicionalmente, há falta de interesse de agir quanto ao pedido de readequação de regime, dado que habeas corpus já fora concedido sobre a matéria; por tais fundamentos indefiro liminarmente o pedido com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se