HC 902347 - DECISAO

HC 902347 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o reconhecimento do paciente foi realizado exclusivamente por exibição de fotografia na fase de inquérito policial, em desacordo com o art. 226 do CPP; assim, declarou-se a nulidade do reconhecimento pessoal e determinou-se que o juiz natural identifique e invalide as provas dele derivadas e reavalie se existem demais elementos probatórios independentes suficientes para manter a condenação.

Parties
Paciente: Joelson Nunes Duraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado

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Parties

Joelson Nunes Duraes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase de inquérito policial
  2. 2 observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de aproveitamento do reconhecimento fotográfico por ratificação em juízo

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o reconhecimento do paciente foi realizado exclusivamente por exibição de fotografia na fase de inquérito policial, em desacordo com o art. 226 do CPP; assim, declarou-se a nulidade do reconhecimento pessoal e determinou-se que o juiz natural identifique e invalide as provas dele derivadas e reavalie se existem demais elementos probatórios independentes suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o juiz natural identifique as provas derivadas do reconhecimento pessoal e as invalide.