HC 891543 - DECISAO

HC 891543 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, e, ex officio, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: a insignificância foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem diante da reincidência específica, maus antecedentes e da qualificadora (rompimento de obstáculo); os maus antecedentes não se sujeitam ao quinquênio depurador conforme pacificação do STF (Tema 150); o regime semiaberto/mais severo foi fixado dentro da discricionariedade, e a questão da detração não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo impróprio decidir sobre ela no writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO RODRIGO DE ARAUJO BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Detração (art. 387, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Detração (art. 387, § 2º, Cpp)

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Parties

CLAUDIO RODRIGO DE ARAUJO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 valoração de maus antecedentes e alcance do quinquênio depurador

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, e, ex officio, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: a insignificância foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem diante da reincidência específica, maus antecedentes e da qualificadora (rompimento de obstáculo); os maus antecedentes não se sujeitam ao quinquênio depurador conforme pacificação do STF (Tema 150); o regime semiaberto/mais severo foi fixado dentro da discricionariedade, e a questão da detração não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo impróprio decidir sobre ela no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • requerimento de liminar indeferido
  • não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio