HC 881571 - DECISAO

HC 881571 - DECISAO

Parties
Paciente: JEAN LENON SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0003866-21.2022.8.26.0624); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio

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Parties

JEAN LENON SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0003866-21.2022.8.26.0624)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 exasperação da pena-base na primeira fase do critério trifásico
  3. 3 fixação abstrata do regime inicial de cumprimento da pena