HC 657514 - DECISAO

HC 657514 - DECISAO

Havendo ingresso em domicílio sem elementos objetivos que justificassem a medida, e diante da negativa em juízo da suposta autorização pelo morador, as provas obtidas mediante a entrada domiciliar e suas derivações são nulas por serem fruto de conduta ilícita; não havendo prova independente da materialidade delitiva, a condenação deve ser anulada e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP. Constatou-se, ademais, que, apesar do trânsito em julgado e da inadequação do writ como substitutivo de revisão, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: Arthur Rodrigues de Paula Luiz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito e absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

Arthur Rodrigues de Paula Luiz

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ingresso em domicílio sem mandado e ausência de justa causa/fundada suspeita
  2. 2 Veracidade e onus probatório do consentimento alegado por terceiro morador
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por ingresso ilícito e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Havendo ingresso em domicílio sem elementos objetivos que justificassem a medida, e diante da negativa em juízo da suposta autorização pelo morador, as provas obtidas mediante a entrada domiciliar e suas derivações são nulas por serem fruto de conduta ilícita; não havendo prova independente da materialidade delitiva, a condenação deve ser anulada e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP. Constatou-se, ademais, que, apesar do trânsito em julgado e da inadequação do writ como substitutivo de revisão, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as provas delas decorrentes