HC 904674 - DECISAO

HC 904674 - DECISAO

O writ não pode prosperar porque a impetração ataca decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja deliberação colegiada, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior; portanto, havia necessidade de interposição do recurso adequado ao tribunal de origem (agravo regimental), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2063920-74.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

AMANDA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2063920-74.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento de pena para ré primária
  3. 3 supressão de instância e necessidade de interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O writ não pode prosperar porque a impetração ataca decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja deliberação colegiada, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior; portanto, havia necessidade de interposição do recurso adequado ao tribunal de origem (agravo regimental), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.