HC 904355 - DECISAO

HC 904355 - DECISAO

O pedido de habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ, razão pela qual a Corte é incompetente para seu processamento; além disso, não há evidência de constrangimento ilegal e as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento e concessão da ordem.

Parties
Paciente: Edilso Quevedo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Posse De Arma, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado
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Parties

Edilso Quevedo

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e de provas para análise das alegações

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ, razão pela qual a Corte é incompetente para seu processamento; além disso, não há evidência de constrangimento ilegal e as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento e concessão da ordem.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se