HC 905585 - DECISAO

HC 905585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidir o óbice da Súmula 691/STF e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o afastamento da vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando o entendimento consolidado no STJ e no RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO LUIS DE ASSIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Valoração Antecipada De Prova, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Valoração Antecipada De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO LUIS DE ASSIS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidir o óbice da Súmula 691/STF e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o afastamento da vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando o entendimento consolidado no STJ e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.