HC 905069 - DECISAO

HC 905069 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício prevista nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, não se verificou, a partir dos autos, flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e alegação de gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício prevista nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, não se verificou, a partir dos autos, flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus substitutivo)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se