HC 905324 - DECISAO

HC 905324 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JULIANE BRITO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JULIANE BRITO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de mãe cuidadora de criança com cardiopatia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.