HC 904666 - DECISAO

HC 904666 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não pode ser apreciada por esta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumaríssimo, e a prisão preventiva possui fundamentação inicial vinculada ao descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, conforme art. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente/impetrado: LUCAS DE JESUS PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão/julgador (ato Coator Por Decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS DE JESUS PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão/julgador (ato Coator Por Decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não pode ser apreciada por esta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumaríssimo, e a prisão preventiva possui fundamentação inicial vinculada ao descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, conforme art. 312, §1º, e 313, III, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.