HC 903714 - DECISAO

HC 903714 - DECISAO

A liminar foi denegada porque a condenação não se funda unicamente no reconhecimento policial; há elementos probatórios robustos e independentes (prisão em flagrante com o veículo subtraído e bens da vítima, imagens de segurança, depoimentos) que corroboram autoria e materialidade, e as majorantes foram devidamente fundamentadas nos termos da Súmula 443, de modo que a irregularidade no reconhecimento não impõe absolvição nem trancamento do feito.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS MARTINS AJALA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5006839-53.2023.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Cumulatividade De Majorantes, Súmula 443/stj, Prova Idônea E Independente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Cumulatividade De Majorantes Súmula 443/stj +1 more

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Parties

LUIS CARLOS MARTINS AJALA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5006839-53.2023.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando houver provas independentes e idôneas
  3. 3 legalidade do cômputo cumulativo de majorantes na fixação da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque a condenação não se funda unicamente no reconhecimento policial; há elementos probatórios robustos e independentes (prisão em flagrante com o veículo subtraído e bens da vítima, imagens de segurança, depoimentos) que corroboram autoria e materialidade, e as majorantes foram devidamente fundamentadas nos termos da Súmula 443, de modo que a irregularidade no reconhecimento não impõe absolvição nem trancamento do feito.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.