HC 902436 - DECISAO

HC 902436 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia do decreto de prisão e das decisões de primeiro grau), e a jurisprudência do STJ exige instrução completa para o exame do writ, razão pela qual não se pode conhecer do pedido de liberdade em sede de liminar.

Parties
Paciente: TAIS SELHORST; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Dosimetria

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Parties

TAIS SELHORST

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de documentação para exame do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída indispensável (ausência de cópia do decreto de prisão e das decisões de primeiro grau), e a jurisprudência do STJ exige instrução completa para o exame do writ, razão pela qual não se pode conhecer do pedido de liberdade em sede de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.