HC 905588 - DECISAO

HC 905588 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu a liminar, combinada com o entendimento pacificado na Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo patente ilegalidade, justificam o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: JUNIO ALENCAR GARCIA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido Pelo Desembargador Relator; Impetração De Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Progressão De Regime Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JUNIO ALENCAR GARCIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido Pelo Desembargador Relator; Impetração De Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto para pena de 1 mês e 10 dias
  3. 3 proporcionalidade do regime prisional diante da duração da pena

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu a liminar, combinada com o entendimento pacificado na Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo patente ilegalidade, justificam o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.