HC 904341 - DECISAO

HC 904341 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 902.208/RR), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e não se verificando manifesta ilegalidade que ensejasse concessão de ofício; assim, aplica-se o entendimento desta Corte sobre inadmissibilidade de repetição de habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO TAKAO MARISIHIQUI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9000632-17.2024.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Dolo Eventual Vs Culpa, Reiteração De Writ, Competência Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Dolo Eventual Vs Culpa Reiteração De Writ Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO TAKAO MARISIHIQUI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9000632-17.2024.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para segregação processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de writ anteriormente impetrado (HC n. 902.208/RR), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e não se verificando manifesta ilegalidade que ensejasse concessão de ofício; assim, aplica-se o entendimento desta Corte sobre inadmissibilidade de repetição de habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal