HC 905314 - DECISAO

HC 905314 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula. Além disso, a sentença condenatória manifestou que persistem os requisitos da prisão preventiva, e a falta de cópia da decisão que decretou a preventiva impediu a análise de seus fundamentos, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO BATISTA DE OLIVEIRA FERNANDES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

AUGUSTO BATISTA DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula. Além disso, a sentença condenatória manifestou que persistem os requisitos da prisão preventiva, e a falta de cópia da decisão que decretou a preventiva impediu a análise de seus fundamentos, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.