HC 905021 - DECISAO

HC 905021 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; questões como excesso de prazo e fundamentação da prisão preventiva demandam exame aprofundado do caso concreto pelo juízo de origem, sobretudo diante de elementos concretos (apreensão de 81,07 g de cocaína e antecedentes) que justificam a segregação cautelar; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE SOUZA PEREIRA; Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por busca veicular sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da busca
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; questões como excesso de prazo e fundamentação da prisão preventiva demandam exame aprofundado do caso concreto pelo juízo de origem, sobretudo diante de elementos concretos (apreensão de 81,07 g de cocaína e antecedentes) que justificam a segregação cautelar; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.