HC 905199 - DECISAO

HC 905199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF, e, em análise perfunctória, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação plausível na fuga do acusado e no risco à aplicação da lei penal, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: LUIS ANDRE DA SILVA PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida/acolhida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

LUIS ANDRE DA SILVA PRESTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar de relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejam prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido nesta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF, e, em análise perfunctória, não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação plausível na fuga do acusado e no risco à aplicação da lei penal, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida/acolhida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.