HC 905254 - DECISAO

HC 905254 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre periculosidade, risco de reiteração e antecedentes criminais, bem como concluiu pela inadequação das medidas cautelares alternativas, não havendo, assim, motivos para concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: FLAVIO MOREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Homogeneidade De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Homogeneidade De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FLAVIO MOREIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre periculosidade, risco de reiteração e antecedentes criminais, bem como concluiu pela inadequação das medidas cautelares alternativas, não havendo, assim, motivos para concessão da ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.