HC 905704 - DECISAO

HC 905704 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria no STJ em razão do princípio de evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WAGNER MENDES SOUSA MANHÃES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0000078-83.2019.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Liminar

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Parties

WAGNER MENDES SOUSA MANHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0000078-83.2019.8.19.0014)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP) a feitos ainda não transitados em julgado
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Suspensão da execução da pena em sede de liminar no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria no STJ em razão do princípio de evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Intimem-se.