HC 904646 - DECISAO

HC 904646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Admissibilidade

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se