HC 902511 - DECISAO

HC 902511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não há ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício, pois a jurisprudência do STJ admite aplicação de fração inferior a 1/6 em confissão qualificada e limita a compensação integral em casos de multirreincidência, exigindo compensação proporcional.

Parties
Paciente: ANDERSON SABO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação criminal nº 5019071-30.2023.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante +1 more

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Parties

ANDERSON SABO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação criminal nº 5019071-30.2023.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de fração inferior a 1/6 em confissão qualificada
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não há ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício, pois a jurisprudência do STJ admite aplicação de fração inferior a 1/6 em confissão qualificada e limita a compensação integral em casos de multirreincidência, exigindo compensação proporcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecido o habeas corpus
  • Publique-se