HC 905628 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tornando o pedido incognoscível nesta Corte, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.
- Parties
- Paciente: o paciente; Impetrante: a impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
o paciente
Paciente
a impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
- 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tornando o pedido incognoscível nesta Corte, não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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