HC 904124 - DECISAO

HC 904124 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já examinado por este Superior Tribunal de Justiça em outros habeas corpus que impugnaram o mesmo acórdão, tornando o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e porque, à luz do art. 650, §1º do CPP, o STJ não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Parties
Paciente: FABIO SOLIGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Competência

Case Brief

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Parties

FABIO SOLIGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para condenação
  2. 2 reiteração de pedido já analisado pelo STJ
  3. 3 indeferimento liminar por pedido manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já examinado por este Superior Tribunal de Justiça em outros habeas corpus que impugnaram o mesmo acórdão, tornando o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e porque, à luz do art. 650, §1º do CPP, o STJ não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.