HC 882728 - DECISAO

HC 882728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante na aplicação da continuidade delitiva específica pelo Tribunal de origem e na exasperação em 1/3, dado que o parágrafo único do art. 71 do CP autoriza a valoração de fatores subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias) e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Denunciado: EDSON LUIZ PEREIRA JÚNIOR; Vítima: Maria Goreti Mesquita Capistrano; Vítima: Luciane Zim Sachetti Hülse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Roubo

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ PEREIRA JÚNIOR

Denunciado

Maria Goreti Mesquita Capistrano

Vítima

Luciane Zim Sachetti Hülse

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Correta aplicação da continuidade delitiva específica e proporcionalidade da fração de aumento (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante na aplicação da continuidade delitiva específica pelo Tribunal de origem e na exasperação em 1/3, dado que o parágrafo único do art. 71 do CP autoriza a valoração de fatores subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias) e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se