HC 904399 - DECISAO

HC 904399 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a prisão preventiva era desnecessária no caso concreto (quantia reduzida de entorpecente e crime sem violência) e concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, autorizando o juízo singular a fixá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROSIVAM DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

ROSIVAM DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilícitude das provas colhidas por suposto desvio de função
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a prisão preventiva era desnecessária no caso concreto (quantia reduzida de entorpecente e crime sem violência) e concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, autorizando o juízo singular a fixá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, autorizando o Juízo singular a fixá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal