RHC 191167 - DECISAO

RHC 191167 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento. O Tribunal considerou que várias teses eram mera reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior (HC n. 858104) e, por isso, não eram conhecíveis. Nas questões examinadas, manteve-se a fundamentação da custódia cautelar com base em indícios de autoria, gravidade do modus operandi e necessidade de garantia da ordem pública e continuidade das investigações (art. 312 CPP), reconheceu-se a legalidade do monitoramento eletrônico (art. 146-B, IV, LEP) e concluiu-se que não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia nem ausência de representação das vítimas, pois os boletins de ocorrência refletiram...

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA; Recorrente/paciente: MARIANA PEREIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Investigativo, Cadeia De Custódia, Reconhecimento De Pessoas, Representação Da Vítima, Contemporaneidade, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Audiência De Custódia Excesso De Prazo Investigativo +6 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

MARIANA PEREIRA SILVEIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência da justiça estadual
  2. 2 fundamentação para monitoramento eletrônico
  3. 3 nulidade do reconhecimento de pessoas em sede policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento. O Tribunal considerou que várias teses eram mera reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior (HC n. 858104) e, por isso, não eram conhecíveis. Nas questões examinadas, manteve-se a fundamentação da custódia cautelar com base em indícios de autoria, gravidade do modus operandi e necessidade de garantia da ordem pública e continuidade das investigações (art. 312 CPP), reconheceu-se a legalidade do monitoramento eletrônico (art. 146-B, IV, LEP) e concluiu-se que não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia nem ausência de representação das vítimas, pois os boletins de ocorrência refletiram...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.