HC 905675 - DECISAO

HC 905675 - DECISAO

Constatada a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica (bens avaliados em R$ 140,00; primariedade; restituição dos bens), configurou-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, justificando-se a concessão do habeas corpus de ofício para absolver os pacientes, ainda que o writ substitua recurso previsto, diante da flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: THIAGO VIEIRA MACHADO; Paciente: WILLIAN AOARECIDO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para absolver os pacientes da conduta de furto a eles imputada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

THIAGO VIEIRA MACHADO

Paciente

WILLIAN AOARECIDO BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Constatada a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica (bens avaliados em R$ 140,00; primariedade; restituição dos bens), configurou-se a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, justificando-se a concessão do habeas corpus de ofício para absolver os pacientes, ainda que o writ substitua recurso previsto, diante da flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para absolver os pacientes da conduta de furto a eles imputada.

Orders

  • Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para absolver os pacientes da conduta de furto a eles imputada.
  • Publique-se.