HC 887878 - DECISAO

HC 887878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já formulados e decididos em HC anterior (HC n. 732.473/SP), matéria idêntica quanto a partes, pedido e causa de pedir, restando inadmissível o reexame por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; assim, não se procede ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FELIPE ALMEIDA DE SOUSA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Reiteração De Pedido / Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Reiteração De Pedido / Coisa Julgada

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Parties

FELIPE ALMEIDA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido em habeas corpus já decidido (precedente HC n. 732.473/SP)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já formulados e decididos em HC anterior (HC n. 732.473/SP), matéria idêntica quanto a partes, pedido e causa de pedir, restando inadmissível o reexame por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada; assim, não se procede ao conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.