HC 852826 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu de forma concomitante com o recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício que supere esse óbice.
- Parties
- Paciente: Everton Vilmar Marcelino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Nulidade De Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Everton Vilmar Marcelino
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso próprio
- 2 nulidade das provas em razão de busca e apreensão realizada em endereço diverso do previsto no mandado
- 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu de forma concomitante com o recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício que supere esse óbice.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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