HC 905223 - DECISAO

HC 905223 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, havendo supressão de instância; assim, exige-se a interposição dos recursos adequados no tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5002418-84.2024.8.08.0000); Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5002418-84.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de subida ao STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, havendo supressão de instância; assim, exige-se a interposição dos recursos adequados no tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.