HC 903916 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria impugnada não foi debatida pelo colegiado do Tribunal de origem, configurando falta de exaurimento da instância antecedente e supressão de instância; além disso, o STJ não pode rever determinação contida em acórdão por ele próprio proferido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: CARLOS HENRIQUE GOUVEA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Origem Não Esgotada; Liminar Indeferida No STJ
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Supressão De Instância, Competência, Agravo Regimental

Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

CARLOS HENRIQUE GOUVEA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Origem Não Esgotada; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus sem exaurimento da instância de origem (art.105 CF)
2 necessidade de exaurimento da instância ordinária/impedimento de supressão de instância
3 interpretação e aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime