HC 905232 - DECISAO

HC 905232 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por preclusão temporal em razão de ter sido impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar o uso do HC em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, o que configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JORGE DA SILVA QUERINO JUNIOR; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

JORGE DA SILVA QUERINO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a figura do tráfico privilegiado (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 preclusão temporal por apresentação tardia do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por preclusão temporal em razão de ter sido impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar o uso do HC em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, o que configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.