HC 904421 - DECISAO

HC 904421 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que haja exaurimento da instância por meio do recurso adequado ao colegiado, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: WILLIAN PANHAN ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2071472-90.2024.8.26.00000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Vedado Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

WILLIAN PANHAN ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2071472-90.2024.8.26.00000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Vedado Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 ilegalidade da exigência de prévia passagem pelo regime prisional intermediário como condição para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que haja exaurimento da instância por meio do recurso adequado ao colegiado, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.