HC 905256 - DECISAO

HC 905256 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício; analisados os autos, não se verificou flagrante ilegalidade apta a relaxar ou revogar a prisão preventiva, cuja manutenção estava fundamentada em indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Cisão Processual, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Cisão Processual Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e, na ausência de flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício; analisados os autos, não se verificou flagrante ilegalidade apta a relaxar ou revogar a prisão preventiva, cuja manutenção estava fundamentada em indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo