RHC 196597 - DECISAO

RHC 196597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão apresentada constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrados e decididos anteriormente em favor do mesmo recorrente, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que configura litispendência e afronta ao princípio da unirrecorribilidade; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ reputou-se inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADELUCIO LIMA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Reiteração De Pedido Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ADELUCIO LIMA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 alegada nulidade processual por ausência de intimação pessoal sobre regularização da representação
  3. 3 pedido de desentranhamento da resposta à acusação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão apresentada constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrados e decididos anteriormente em favor do mesmo recorrente, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que configura litispendência e afronta ao princípio da unirrecorribilidade; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ reputou-se inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.