RHC 195526 - DECISAO

RHC 195526 - DECISAO

Havendo, na análise perfunctória, elementos de fundada suspeita que autorizaram a busca pessoal (art. 240, §2º, CPP) e estando a prisão preventiva devidamente motivada pela reincidência e risco de reiteração delitiva, com observância dos requisitos legais (arts. 312, 313 e 387, §1º, do CPP), e sendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Novo Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Denegação)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Novo Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo, na análise perfunctória, elementos de fundada suspeita que autorizaram a busca pessoal (art. 240, §2º, CPP) e estando a prisão preventiva devidamente motivada pela reincidência e risco de reiteração delitiva, com observância dos requisitos legais (arts. 312, 313 e 387, §1º, do CPP), e sendo inviável o reexame probatório na via estreita do habeas corpus, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.