RHC 182791 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade das provas por buscas ilegais não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o provimento de ofício pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: Erwinks Thompson Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Ilegalidade De Provas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Erwinks Thompson Martins
Recorrente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade das provas por ilegalidade em busca pessoal e domiciliar
- 2 Possibilidade de conhecimento originário pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
- 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize provimento de ofício pelo STJ
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade das provas por buscas ilegais não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o provimento de ofício pelo STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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