HC 838242 - DECISAO

HC 838242 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ocorrência de flagrante ilegalidade no acórdão que anulou a decisão absolutória do conselho de sentença — que estava respaldada em prova nos autos e na versão defensiva acolhida pelos jurados — foi concedida de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória, por extrapolação dos limites do controle judicial da deliberação do júri pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Antonio Barboza Ribeiro; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Interessada: Defensoria Pública do Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", Do CPP, Concessão De Ofício, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", Do CPP Concessão De Ofício Negativa De Autoria

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Parties

Antonio Barboza Ribeiro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Defensoria Pública do Estado do Pernambuco

Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Restabelecer Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Limites do controle judicial sobre veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da ocorrência de flagrante ilegalidade no acórdão que anulou a decisão absolutória do conselho de sentença — que estava respaldada em prova nos autos e na versão defensiva acolhida pelos jurados — foi concedida de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória, por extrapolação dos limites do controle judicial da deliberação do júri pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão absolutória do conselho de sentença.