HC 874721 - DECISAO

HC 874721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese de existir recurso legalmente previsto, o habeas corpus substitutivo não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. A custódia preventiva foi mantida com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e periculosidade) suficientes para autorizar a prisão nos termos do art. 312 do CPP, e não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar tais indícios.

Parties
Paciente: JACSON DE QUADRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reexame De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Da Decisão Judicial Reexame De Provas Medidas Cautelares

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Parties

JACSON DE QUADRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese de existir recurso legalmente previsto, o habeas corpus substitutivo não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. A custódia preventiva foi mantida com fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e periculosidade) suficientes para autorizar a prisão nos termos do art. 312 do CPP, e não se pode, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar tais indícios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus