HC 905390 - DECISAO

HC 905390 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos de convicção acerca da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dos apetrechos e do montante em espécie, indicando dedicação à atividade criminosa; a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JOSIANE MAYARA DE CALDAS RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

JOSIANE MAYARA DE CALDAS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 fixação do regime prisional diante da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos de convicção acerca da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dos apetrechos e do montante em espécie, indicando dedicação à atividade criminosa; a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.