HC 904965 - DECISAO

HC 904965 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque as alegações que fundamentam o pedido não foram objeto de ato coator decidido pelo Tribunal de origem, e o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, extrapolando sua competência constitucional prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: PATRICK SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Do STJ Supressão De Instância Prisão Domiciliar

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Parties

PATRICK SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao acordo de não persecução penal após redução de pena
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância / vedação de apreciação per saltum

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque as alegações que fundamentam o pedido não foram objeto de ato coator decidido pelo Tribunal de origem, e o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, extrapolando sua competência constitucional prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.