HC 878669 - DECISAO

HC 878669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo foi superada pelas informações da origem: houve novo julgamento da apelação em 09/11/2023 com parcial provimento, embargos rejeitados em 27/11/2023 e interposição de recurso especial, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem, fundamentando-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ENDREWS ORCAY FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso De Apelação, Prisão Preventiva, Decisão De Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso De Apelação Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ENDREWS ORCAY FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à custódia
  3. 3 concessão de ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo foi superada pelas informações da origem: houve novo julgamento da apelação em 09/11/2023 com parcial provimento, embargos rejeitados em 27/11/2023 e interposição de recurso especial, razão pela qual não se justifica a concessão da ordem, fundamentando-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.