HC 905290 - DECISAO

HC 905290 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria principal ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, não ficou comprovado que as crianças dependem exclusivamente da paciente para que se impusesse prisão domiciliar no cumprimento definitivo da pena.

Parties
Paciente: CLAUDIA FREITAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 STF; matéria não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Execução De Pena
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Execução De Pena

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Parties

CLAUDIA FREITAS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recolhimento domiciliar nos termos do art.117, inciso III, da LEP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem
  3. 3 necessidade de demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade para suprimir instância originária

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria principal ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, não ficou comprovado que as crianças dependem exclusivamente da paciente para que se impusesse prisão domiciliar no cumprimento definitivo da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 STF; matéria não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.