HC 905286 - DECISAO

HC 905286 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de prisão domiciliar humanitária por supressão de instância, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; contudo, em razão da legítima expectativa gerada pela reabertura do prazo pelo juízo de primeiro grau (princípio da confiança, boa-fé e segurança jurídica), reconheceu-se a tempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela defesa e, assim, concedeu-se a ordem em parte para esse fim.

Parties
Paciente: RENATO JORGE ADANSKI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte para reconhecer a tempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela defesa no TJ/RS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Tempestividade Recursal, Pronúncia, Supressão De Instância, Princípio Da Confiança
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Tempestividade Recursal Pronúncia Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO JORGE ADANSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar humanitária não examinado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Tempestividade do recurso em sentido estrito e reabertura de prazo pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Efeito da substituição de advogados sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de prisão domiciliar humanitária por supressão de instância, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; contudo, em razão da legítima expectativa gerada pela reabertura do prazo pelo juízo de primeiro grau (princípio da confiança, boa-fé e segurança jurídica), reconheceu-se a tempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela defesa e, assim, concedeu-se a ordem em parte para esse fim.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reconhecer a tempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela defesa no TJ/RS.

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem para reconhecer a tempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela defesa no TJ/RS.
  • Comunique-se, com urgência.