HC 904985 - DECISAO

HC 904985 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem, em exame perfunctório, não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei nº 11.340/2006 (art. 312, § 1º, e 313, III, do CPP), sendo necessário exame aprofundado do excesso de prazo à luz das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE NUNES DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Decisão Liminar, Art. 312 E Art. 313 Do CPP, RISTJ Arts. 21 E E 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas Excesso De Prazo Súmula 691 STF +3 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE NUNES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas (Lei nº 11.340/2006)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que autorize superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem, em exame perfunctório, não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei nº 11.340/2006 (art. 312, § 1º, e 313, III, do CPP), sendo necessário exame aprofundado do excesso de prazo à luz das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.