HC 893831 - ACORDAO

HC 893831 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por constituir reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 750.373/SP) e já denegado, tendo as mesmas partes e idêntico objeto, o que impede o processamento do writ.

Parties
Agravante: JONES JUNIOR GALVÃO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido

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Parties

JONES JUNIOR GALVÃO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e denegado
  2. 2 concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por constituir reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 750.373/SP) e já denegado, tendo as mesmas partes e idêntico objeto, o que impede o processamento do writ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental